| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1218 / 1987 |
| Date | 1987-09-29 |
| Ementa | Altera a redação do item VI do art. 9º da Lei nº 1080/84. |
| native_id | 1965 |
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7 j "" Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de ltaguaí L E N 1 1.218 De, CJ/ de ~frvo de 1987. Altera a redação do ftem VI do Art. 9Q da Lei 1080/84. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAI, Faço aaber que a Câmara de Ver•.! dores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art2 li - O ftem VI do Art 91 da Lei nl 108o de 28 de dezembro de 1984 passa a ter a seguinte redação: •vt - O candidato deverá ter, na data da inscrição, idade ' compreendida entre 18 (dezoito) ano• completos e 50 (c inque!!. te) anos." Arte 2e - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação, revogadas - , . as diapoaiçoea em contrarto. Rua Amélia Louza da, 277 Itaguaí - RJ - CEP 23.800 Tels. 788-1136 - 788, 1236 PREFEITO