| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1223 / 1987 |
| Date | 1987-11-12 |
| Ementa | Autoriza o oferecimento de garantia com recursos no ICM. |
| native_id | 1969 |
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de ltaguaí
LEI 112 1 . 223 /6 ~. /vv<rV~ d/ /qf/, DE, ~
Autoriza oterecila.ento de garantia
c.om recurnoo do ICM.
O PREPEITO l!UNICIPAL DE llAGU..U,
Pãço saber que a Câmara de Vereadores /
aprovou e eu oaneiono a. seguinte Lei:
Art. l.IZ - Fica o Cheio do Poder ecutivo autorizado a oi'erecer* como/
VA.'t'-illl·tia de pagamento compra do 2 (dois) caránb.Ões, com /
caçambas, l. {um) compa.otado:r de l.1xo e 1 (um) cano llhiio oo /
carroceria de madeira., recursoa ortundoo do IOLI (Imposto de/
Circul.ação do • oadortas), a.té o l1m1te tota.1 do débito e /
com b1oqueio automático do valor da. prestaçüo en.aaJ. d vida.,
podendo o Executivo oferec r procuração especial. irretratável
para esse fim, de modo que o benei'iciá.r.i.o poose., junto ao b~
oo depositário, na.car, da conta menaal do IOU, o exato valor/
da prestação mensal devida.
Art. 2R - Eota Lei entra em Vigor na dnta de aua publicação , revogadas
as diopoeiçõee
Rua Amélia Louzada, 277
Itaguaí - RJ - CEP 23.800
Tels. 788- 1136 - 788- 1236
contrário.
Itagua:I., /~