norma nº 1225/1987

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I UIJNICIPAL v 1.225 De oêY de No V.t.tM ~ de -19 87. 
Estima a Receita e Fixa a Despesa. para. o 
exorc:!oio de 1988 o dá outras providên -
cias. 
A C!MA.RA f.IDNICIPA.L DE ITA.GUA.!, a.provou e eu, Pre:te!, 
to Municipal Sanciono a ooguinto Lei: 
Art. lg - O Orçamento Gcml do Município de Itagu.a.Í, :pa.m o exercí -
oio de 1988, discri.minn.do pelos a.nexos integra.n.teo desta ' 
Lei, eatioa a Reoei ta em OZ$ 433.000.000 {Qua:trooentoo e 
trinta e t:rêB !:d.lhÕoa de oruzadoo) e limita. a despesa. CI1 ! 
guál. impor.tânCit\ • 
Art. 2Sl - A Reoei ta será realizada moclian:te arrecadação dos tr1 bu.tos 
e ou:t:ras f'ontea ó.e :renda., na fo:rna da legislação em vigor e 
da.a ospeoilica.çõco constantes dos anexoo e sub-anexos deata. 
Lei de acordo com o seguinte deedobl"tl.'mCD.toi 
1 o o o - m.:o.;.;rTA.s ..,o~-: r: ri·;~'S oz 354.890.928 ......... 
1 1 o o - Recoito. Tr:ibt4tária e~~ wv 131.902.100 
l 3 o O - Receita PatriLtonio.l czs 15.228.657 
1 ~ C O - Reoei1Bs Induatrinie CZ$ 200 "' 
l 7 O o - Tra.ns~erênciaa Cor:ren·tes czs 196.866.341 
1 9 O O - OUt-rns Receitas Correntes cz~ l.0.693.G)O 
2 O O O - RBOEITA.S DE CAI>I~L czs 78.109.072 
2 1 O O - Operações do Crédito cza 78.058.572 
2 2 o o - Alienação de Bezw o linóvois C"..- "'"' 50.500 
TO!i!AL GE?.AL ]}\ RECEI!CA czs 433.000.000 
Ã.l"t. 312 - A despesa oom ree.J.izada. na ~orma dos qua.droo demonstra.ti -
vos constantes doa e.nexoo decta. Lei, ce>n:rCL"'l:le disor.J mj nação 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguai - RJ - CEP 23.800 
Tets. 788-1136 - 788-1236 
Cont ••• 
• 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
ooguintc: 
1 - Despesas por Órgioo de aruninistra.ção mun:l.01181 
câmara Municipal czs 34.407.000 
Seo:reta.r.t.a. de GoVemo OZ~ 17.16~. 00 
OZ$ 
Secretaria de Planejamento e 
Coordono.ção Gom1. OZ$ 
Secreta.ria do Adrni nj e-tração CZ • 
Secrota..-U. do J:'inan~.aa CZ$ 
Secreta.ria de Obrns e Sorvi - çoo Públicos. CZ$ 
Seoret.s.ria. de Educação o CuJ. - tura. cz . 
Seeretar"i...a de Saúde e Ben Es 
- tar Social.. 
Secretaria. de Agricul tu...~ e 
Abastecil!!anto. 
Secretaria à.E; InilU.si.tio., Comér - cio e Tw."iano. 
Sacro to.ria, de CO!!Dmj oação e 
CZ$ 
0Z 
Imprenaa. CZS 
Sec.rote.rta do Viação o Trans￾porte. cze 
!.c'ml"' n" otmçõ.:o Rcc:i-ornl do So￾ropéd1ca. CZi 
Adminiotrnção Rog101Ull. 4e Co 
- roa Qxande. czç 
.!dminiatração Regional do Cam -
2.255.000 
91. 881. 850 
56.908.66J. 
24.430.000 
5G.507 .000 
29.390. 000 
1 . 836.000 
7. 492.143 
1. 275. 000 
57.134.193 
1. 610. 000 
1. 380. 000 
po !iindo. _cz_s __ ....__ .... 1..,..,... 1 .... 43. -._o..,.o .... o
TOTAL 
11 - Deapesaspor Função de Govarnoa 
01 - Lcgisl.ativn. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltagual • RJ - CEP 23.800 
Tcls. 788-1136 - 788-1236 
cz 433.000.000 
cz 33.221.000 
.2 • 
Cont ••• 
• 
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03 - Admi njstração e Pla.nej_! 
mento. CZ$ 
04 - Agricul. tura CZ$ 
08 - Educação e Cu1 tura CZC 
10 - Habitação e Ur banismo CZ$ 
11 - IndÚStria.,Coméroio e 
Serviço. 
13 - Saúde e Saneamento 
15 - Assist ência e Previdên - eia. 
16 - Transporte 
CZ$ 
CZ$ 
czo 
CZ$ 
68. 941.278 
1.836.000 
56.507.000 
55.518.153 
7.492.143 
29.390.000 
44.895.661 
57.134.193 
- Reserva. de Contingência CZ'" 78.058.572 
-------------------- TOTAL FIXADO OZ$ 433. ooo. o o o 
.3 • 
Art. 42 - De acordo com o inciso I do artigo 60 da Constituição da R~ 
:pÚblica Federativa do Brasil, nos termos do a.rt. 72 e 43 da 
Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder 
Executivo autorizado a: 
1 - E:f e·tuar operações de crécli to por antecipação da Reoei ta., 
até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita. estima - da; 
ll- Abrir Créditos SupJ.ementares até 35% (trinta e cinco -
por cento) do total da despesa. fixado nesta Lei. 
Art. 5º - O Poder Executi vo é autorize.do a. tomar medidas necessárias 
para ajustar os dispêndios do Município ao efetivo compo~ 
mento da Receita. 
& - Até o dia 31 de dezeo.bro do corrente será aprovada, por 
decr eto a Programação Financeira. de Desembolso para o exer￾cício de 1988. 
& - A Prosramação de que tmta o parágrafo anterior será f.!, 
xada. através de cotas mensais para cada. Unidade Orçamentá￾ria, com os seguintes objetivos: 
A) Assegurn.r etl tempo Útil a aoma de recursos necessários 
e suficientes à execução do programa anual de trabalho e ; 
Rua Amélia Louzada, 277 
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Tels. 788-1136 • 788-1236 Cont ••• 
. • ª . t 
, 
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B) Mn.nter durante o exercício o equilÍbrio entre a Recai 1a 
o.rreoadada e a Despesa realizada, de modo a evitar, in.su:f'i￾ciência de caixa e da continuidade de, Adminjstração Finan -
e eira. 
Art. GQ - A presente Lei entrará em vigor DP '1ata de sua. publicação e 
produzirá os efeitos à partir de 12 de janeiro de 1988, fi￾cando consideradas revogadas todas as disposições que lhes 
sejam contrárias ou incompatíveis. 
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Tels. 788-1136 - 788-1236 
'Prefeito.