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norma nº 1232/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1232 / 1987
Date 1987-12-03
EmentaDispõe sobre o parcelamento do solo para fins de urbanização.
native_id1978

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
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Dispõe sobro :pa.roale.manto do Solo pa.xa 
fins de urbcmização eepeo:!tioa, ou adi· 
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Fn.ço 83ber que a Oâm3.m, doa Ve:roa.dore o.provou e 
eu sanciono a seguinte Loit 
An. ia - 1?1<1& o OD.ote do Podar Executivo a.utorieaclo n. ~ar ou 
aprovar }.JBrOe~nto, remombrc:l.ento$, reloteamantos o a:: 
ruamentos do 0010, :tore. das ecpociliee.ções da.a 1ois ~ll! 
oipais vigentes, desde que o.o órcs.s se destinem e. urbe.ni. 
za.çô:o aapec!tica ou o. edi:.t:ioe.ção do oonjlUltoe habiia.oia. 
na.ia de interesse oooie.l. 
PQliÍf#'e.f o lhú.co - Consid ~-o.-so u:r~ze.çêo ea:peoE-1c.a a deatimda 
a tc:ldor éa nocoas~da.403 de áreas fa.vela.da.s ou de popu￾lc.9Õ.O de 1.nim r<:lllda. 
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I:1.etro:1 q-"1&.dmdo:>) e toata'1a. in:fer.Lor a 5 (oinoo) motroo. 
Art: ;}Q - Por espeeL.~oações a. que se rei"cro o artigo primeiró de!!. 
1n lei ocim.preendam-so a J.a.rgura das ruas, o tamanho das 
qua.d-7ll.a, e. ~orção da árco.s dcstinDilas a equiixun.ontos pÚ￾bJ..icos ou cCilllll.itlÍ..~o;;#, da ~ao livras, a. tesinaa,os ro 
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cuoo o a.faatnnontoe, as dimensõoo doo lotos, os ~bari￾toe é dema:to exigência 4e ur~ão e construção. 
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