| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1232 / 1987 |
| Date | 1987-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins de urbanização. |
| native_id | 1978 |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de ltaguaí L E I rf!? l..232 Dispõe sobro :pa.roale.manto do Solo pa.xa fins de urbcmização eepeo:!tioa, ou adi· :f'ioaç5o de conjuntoo bnbita.~iona.is de interesse soo1aJ.. O PHUZITO trolilCIPAL DE R UJUAt-:RJ. Fn.ço 83ber que a Oâm3.m, doa Ve:roa.dore o.provou e eu sanciono a seguinte Loit An. ia - 1?1<1& o OD.ote do Podar Executivo a.utorieaclo n. ~ar ou aprovar }.JBrOe~nto, remombrc:l.ento$, reloteamantos o a:: ruamentos do 0010, :tore. das ecpociliee.ções da.a 1ois ~ll! oipais vigentes, desde que o.o órcs.s se destinem e. urbe.ni. za.çô:o aapec!tica ou o. edi:.t:ioe.ção do oonjlUltoe habiia.oia. na.ia de interesse oooie.l. PQliÍf#'e.f o lhú.co - Consid ~-o.-so u:r~ze.çêo ea:peoE-1c.a a deatimda a tc:ldor éa nocoas~da.403 de áreas fa.vela.da.s ou de populc.9Õ.O de 1.nim r<:lllda. 2Q - Eitoluaivamente DQnl. oo o~aitoo dea~ lei, oa lotes pode - rão tor área. interior a. 125 EB2. ( oontQ e ·finte e cinco I:1.etro:1 q-"1&.dmdo:>) e toata'1a. in:fer.Lor a 5 (oinoo) motroo. Art: ;}Q - Por espeeL.~oações a. que se rei"cro o artigo primeiró de!!. 1n lei ocim.preendam-so a J.a.rgura das ruas, o tamanho das qua.d-7ll.a, e. ~orção da árco.s dcstinDilas a equiixun.ontos pÚbJ..icos ou cCilllll.itlÍ..~o;;#, da ~ao livras, a. tesinaa,os ro - Rua Amélia Louzade1, 277 Itaguaí - RJ - CEP 23.800 Tels. 788-1136 - 788-1236 cuoo o a.faatnnontoe, as dimensõoo doo lotos, os ~baritoe é dema:to exigência 4e ur~ão e construção. Cont ••• .2. • Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal da ltaguaí \l Art. 42 - ta Loi entra cm viaor zia da.te. do oua publ.iOação• :mvoS\daa as disposições cm oontnírio. - Rua Amélia Louzada, 277 Itaguaí - RJ - CEP 23.800 Tels. 788-1136 - 788-1236