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norma nº 1233/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1233 / 1987
Date 1987-12-23
EmentaModifica a lista dos serviços Tributários - código tributário.
native_id1979

Documents (1)

texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
LEI N2 1233 DE Z3 de ckz~.6w de 1987. 
Modifica a Lista de Serviços Tri￾butários pelo Município. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAt-RJ. 
Faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Para os efeitos de cobrança do im.po~ 
to sobre serviços de qualquer natureza, pa ssam a ser considera￾dos, dentre outros, serviços tributáveis pelo Município os cone - tantes da Lei Federa.1 Complementar n2 56, de 16 de dezembro de 
1987. 
Art. 2Q - A Lista de serviços a que se refere/ 
a Lei Complementar n2 56, de 16 de dezembro de 1987, fica intei - ramente incorporada ao Código Tributário do Município. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788-1136 - 788-l236 

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