| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1233 / 1987 |
| Date | 1987-12-23 |
| Ementa | Modifica a lista dos serviços Tributários - código tributário. |
| native_id | 1979 |
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• Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de ltaguaí LEI N2 1233 DE Z3 de ckz~.6w de 1987. Modifica a Lista de Serviços Tributários pelo Município. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAt-RJ. Faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - Para os efeitos de cobrança do im.po~ to sobre serviços de qualquer natureza, pa ssam a ser considerados, dentre outros, serviços tributáveis pelo Município os cone - tantes da Lei Federa.1 Complementar n2 56, de 16 de dezembro de 1987. Art. 2Q - A Lista de serviços a que se refere/ a Lei Complementar n2 56, de 16 de dezembro de 1987, fica intei - ramente incorporada ao Código Tributário do Município. Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Amélia Louzada, 277 ltaguaí - RJ - CEP 23.800 Tels. 788-1136 - 788-l236