norma nº 1234/1988

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I N2 l.234 DE 
Dispõe sobre o salário FOJIÚli ~ dos Fun￾cion:írios Municipais. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUA!, Estado do Rio' 
de Janeiro, etc •• 
Faço saber que a Câm:i.ra. dos Vereadores aprovou• 
e eu Sanciono u Gegu.inte Lei . 
A.rt. 12 - Fica fixado em CZ$ 200,00 (duzentos cru.zados ), o valor do Sa￾lário Fc.m.ília de dependentes dos Funcion.'.Írios Ativos e In.:i.ti 
vos . 
PARÁGRAFO IDITCO Ser' concedido Salário Família de 50~ ( cin 
quenta por cento) do Salário MÍn.im.o de Referência aoc Funcio- , . narios Ativos e II11tivoo que comprovudarlente posouiren filhos 
ou dependentes excepcionais . 
Art. 22 - Os recursos p~ra p~gaoento s despesas decorrentes da nplic~ 
ção deota Lei, correrão por conta da dotaç~o própria orçrunen￾t ária, ficruido o Chefe do Poder Executivo, autoriza do u ~azer 
uo suplenentações necessárias p'1.Ta o fiel cumpriI:tento cb. 
sente lei. 
nre 
. -
i\.rt. 32 - Est a Lei entrar::! em vigor à partir de 01 de ·aneiro de 1988 ,• 
revogadas as dispooições em contr.lrio. 
Kti 
Rua Amélia Louzada, 277 
Jtaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788-1136 - 788-l236 
ItaguaÍ, ~<ô ~ 
PRE:F'EITO.