norma nº 1239/1988

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Estado do Rlo de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I De, / 8 de fYV?~ dG 1968. 
Autoriza o Poder keoutivo a oobl'ar mul:taa 
4e e•tabeleoimentoe induatria1e, ocm.erci -
a.is e prestadorM 4e servi.90• e dá outras 
pron41noiaa. 
O PREl'.81'10 JmRIOIPAL DB DAGt1.t1 
Jiaço se.bar que a cinara de Vereadores aprovou e 
eu eanciano a seguinte lei• 
ARr. ia ... hca o Ohete do Poder ~eouttvo au'toriado a cobrar, noa 
termos que cliapueer em daoreto, multa de unaa (Ol) a tre￾sentos (300) ObrigaçÕ•• do !eaouro J'aoional (OBa), por 
ue, ã.oa eatabeleoimentoa 1n4uetr.l.a1•t ooaeroiaie ou pre!. 
iadorea de aerviçoit que hnoionarem aam o reepeotivo alva 
râ de Uoença. - A.RT. 2A -A multa aerá de 300 (tresentoa) a 500 (qu~nbantoa)ODa (O 
- brigaçÕ•• do ~eeouro lfacicmaJ.), por aêa, amapre que o ea￾tabeleoiMnto induatr.t.aJ., comercial ou de aerviçoa prova, 
oar qualquer eepéoie de polUição e aeua proprietários ou 
reapcmaáveia não tonarem. proV14ânoiaa oonoretaa para eli• 
m; ná-la integralmente. 
AB!: 31 -· o alvará da licença para oonatr\11.r ou pe.roela.r o solo 9!. 
pedido pela Pretei tura., terá vali4ade pelo pra•o máx:t mo 
de 180 (oen.to e oitenta) dias oa4uoan4o automaticamente , 
in01ua1ve oa já conoedidoa, ee, no prazo de 18o (oento e 
oiten'fa) cliaa, a. CQnatrw}ão, ou parcelamento, não tiver 
Bido inl.oiada; nem tiver a ob1'a aido oonolu:lda, no prazo 
máx=tmo de doia (02) anoa, a partir do in!oio da obra, re.! 
aalvada a oonoeaaão de pl'aZo xaaior por ato expresso do E￾xecutivo. 
Rua Amélia Louzada, 277 
Itaguai - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788-1136 - 788-1236 
Cont. 
.2. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
A.Rf. 4Sl - Esta Lei entraiil em V1scr na 49.-tn 4& sua publica.9ão, reVJ!. 
~e a.a diapoaiçõea em oontrário. 
Rua Amélia Louzada, 277 
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de 1988.