norma nº 1241/1988

~. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I N2 1.241 De, Z 3 de Wo.tv::,ÃJ de 1988. 
Dispõe sobre os vencimentos, salários, proven - tos e pensões dos servidores e pensionistas ' 
do Município. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITA.G~t, Estado do Rio de 
Janeiro, ilSaJldo da suas atribuições legais eto ••• 
Paço saber que a Câ.mara. doe Vereadores a.provou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
ART. 12 - Os servidores e pensionista.e do MunicÍpio de Itagua.Í, te 
- rão seus vencimentos, salários, :proventos e pensões fixa - dos nos termos desta Lei, obedeoidos os anexos que a in 
- tegrem • 
.ART. 2il - A Bolsa de Compl.ementa.ção Eduoaoiona.:L consta. do Anexo v:r 
da presente Lei. 
A.RT. JSl - O regime jurídico do Ma.g:lstérto, números de cargos, 
cr:l.m1.na<}ão e referência serão os. constantes da Lei 
6/85, :f'iaando este.beleaido os seguintes vencimentos, 
d.is - 1.13 -
na 
referência 01 e ressalvado o disposto na Lei 1.217/87 e 
os 50 (cinquenta) oa.rgos cria.dos de Professor de 2g grau, 
pela Lei 1.167/86. 
I - Professor MD 
II- Professor E.E 
III-Prof esaor de 2g grau 
IV -Pro:f'essor DE-1 
V -Professor DE-2 
VI-Professor DE-3 
15.873,00 
14.873,00 
14.873,00 
13.873,00 
12.873,00 
10.800,00 
ART. 4g - Fica. o Poder Executivo autorizado a fazer a.s suplemente. -
9Ões que se :fizerem necessárias para o fiel cumprimento da 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788- 1136 • 788-1236 Cont ••• 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
presente Lei. 
.2. 
ART. 52 - Fioa o Poder Ex:ecutivo autorizado e. realizar a.través de De 
oretos, reajustes de vencimentos, proventos, pen -
- sões e bo1sa. de oam:p1ementa.9ão educa.ciona1, que se fizerem , . necessarias. 
ART. 6~ - Esta Lei entram em Vigor na daia de sua publicação, e pr.2. 
duzirá efeitos a partir de Ol de março de 1988, revo~das 
as disposições em contrár.Lo. 
Rua Amélia Louzada, 277 
Itaguai - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788-1136 - 788-1236 
Ita.guaÍ, fJ 3 <Í.J(_ ~ 1"' 
P:refei to.