| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1247 / 1988 |
| Date | 1988-05-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar convenio com a CIA. Docas do Rio de Janeiro, Objetivando o recolhimento do ISS. |
| native_id | 1989 |
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