norma nº 1250/1988

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí \) 
L E I N2 1.250 
a seguinte Lei: 
Cria Programação Orçamentária na Secre~ 
ria Municipal de Educação e Cultura no 
corrente exercício e dá outras providên￾cias. 
O PREFEI TO MUNICIPAL DE I TAGUA.t-RJ. 
Faço saber que a Câmara aprovou e eu Sanciono 
Art. 12 - Fica criada a programação 0801 0848247 1 018 00 4110-I~ 
plantação da Rede de Retransmissão de Canais de Televisão. 
Art. 2 2 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédi￾to Adicional Especial para atender ao fiel cumprimento da 
presente Le i. 
~rt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data ~a sua publicação , produ￾zindo efeitos a partir desta da.ta, revogadas as disposi -
ções em contrário. 
Rua Amélia Louzada. 277 
ltaguai - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788-1136 • 788-1236 
Prefeito.