norma nº 1253/1988

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
l E 1 Nll 1.253 de 14 de julho de 1988 
NEii< : 
Transforma FunçÕes Gratificada••• 
Caraoa Comiaaion•doa no Legisla~i￾vo e dá outras prov idênc iea. 
O PREFE ITO P4UtHCIPAL OE ITAGUAI, ESTADO DO RIO OE JA￾faz saber que • Ca•ara Municipel de Vere•ooree aprovou 
e eu ••nciono •seguinte Lei. 
Art i go 10 - Fica· tranafor .. do e• Cargo Co•i•aionedo Sfmbolo CC v (cin￾co); e funçeo Gr.tificede de Administrador Geral do r~dio 
fndice f.G.l,bem como em e.Comissionado Sfmb.CC Ili, a Fun - ção Gratificada de Chefe da Contabilidade fndice F.G. 1 • 
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Artigo 2~ - Fica cri•do ne Eatrutura Ad•ini•tretiva da Câmara Mun lci•' 
pai, o Oeperte .. nto de Ad•inistreção e PeaaoaJ. 
§ iinico • A função Gretificade de Chefe de Setor ae Pessoal, fi ca / 
traneforaede •~ Cargo Co•i•aionado s:lltbolo CC 111 (tre•)de 
O iretor do Oeperto•nto de Ad•i n i str•ção e Peaaoa I. 
Artigo 312 - O atuei Órsâo - Aeeeeeorie legislativa de prov imento afmbo - lo CC 1, p••ea e deno~iner-ae Procuradori~ Geral. 
Artigo 49 • A• de•pe••• decorrente• de ~pi icaçêo deste Lei, correrão ' 
por cont. de dotação Peeaoal Ci~il; conetente da Lei Orça-
, . . aenteraa •~ va9or. 
Artigo 50 - Eata Lei entrer~ ••vigor oa data de aua publiC41çao , prod,!! 
Rua Amélia Louzada, 277 
Itaguai - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788-1136 • 788-1236 
zindo seu& efeitos à pertlr de OI de 1988 . 
ltaguai, )Y de 198~