norma nº 1258/1988

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguai 
l E 1 NG 1.258/88 
Autoriza o Executivo Nunfcip•f e 
r .. li&ar operaçao - de Crédito . ln• 
t,.a•l lmlte. 
O PREFEITO MUNICIPAL, ... Faço aaber que a Ca .. ra Municipal aprovou e 
eu .. nclono a eegulnte Lel, 
Art, I• - Fie. o Chefe do Podar &lecutivo autorizado op•r•ç;o de credJ. 
to intra-li•ite at~ Cz$ J0.000.0001 00 (Trinta milhÕee de cru 
- &adoe), 
Art, 2• - A operação • que •• refere o artigo anterior, ter• e cerân•' 
eia de 04 (quatro) meaea e amortização no prazo máximo de 12 
(doze) 11eaee, 
Art. 3• • • Ae quota• do FPM per• garanti• do credito de que trata esta' 
Lei, ficam• ..eama vinculada, 
Art, 40 - Os encargo• de oparaçao - de que trata esta Lei, serao - os e• 1 
\ vigor no mercado financeiro per•itidoa pelo B.nco Central do 
Braell, ' - # • correndo•• deap•••• a conta daa dotaçoes propraaa, 
ate . aua qu1taçao, . -
. - . Art. s• - Oa recursos obtido• atreves da operaçao de credito que trata 
e pre .. nte Lei, serão aplicados no ~gamanto de peaaoal,obri - s-çõ .. patroneia, daapeaaa edminlatr.ti~•• e obras pÚblicaa. 
Art. 6• • Fica o Chefe do Poder Executivo autorlz•do a abrir cr~ditoa' 
auple11entarea para atender •• úe•p•••• deat• Lei, 
data de bllcaçeo,revogadae'