norma nº 1259/1988

..----1 
L E 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Munlcipal de ltaguaí 
de 1988. 
Autoria• ofereci•nto de earentia co• re￾cur-'oa do FPM (Fundo de Participação doa 
Municfpioa) • ~ outra• provldênci••· 
O PREFEITO MUNICIPAL, 
Faço aaber que a Ca•ara de Vereador.a aprovou • eu ••a 
clono• .. euinte Leit 
Art. I • - fica o Chefe do Poder Executivo autor I &ado a of erecer collO g~ 
rantia de pa9a .. nto para conatruçêo do um Terta ina l Rodoviário 
de Paaaageiroa na .. do do Mun icfpio, recuraos oriundos do FPM 
(Fundo de Participeçêo doa Nunicfpioa). 
Paráprtfo Único - Para • garantia do peeamento, o Poder E~•CJ! 
tiYO fica eutoriaado a utiliaar parcela do rPM, dur.,.te o 1 
praao ct. 10 (dez) --•· 
Art. 2• - O PoJer Executivo conaienará no Orçamento do Municfpio pare o 
•-wrcfcio de 1989, recuraoa do FPM • Recuraoa próprioa para ' 
inteerelizeçeo do paga .. nto per• conatruçêo do Ter11inal Rodo￾viário de Pa•••aeiroa. 
Aft• J• p A receita obtida co• os aluguéia da• lojea, doa guichês • das 
9reaa eapeo f f i caa pare l enchonetea, rea I i aadaa atreve a de P"!, 
c•••o IJcitatÓrio, be.m como quaisquer outra• receitea, .. r8e' 
aplicado• na uortlz~êo do paaa-nto global da dfvida. 
Parágrafo Onico - ApÓ• a int•eralizac;ão do P•e•-nto de dívi￾da, •• ,..ceita• citada• no artigo anterior aerâo destinada• à 
monutenção das depend:ncias do Tert1inal Rodoviário de Pa••• -
geiroa. 
Rua Amélia Louzada, 277 
Itaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788-1136 - 788-1236 
Cont. 
• 
-· Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí e 
Art. 4• - Fie• o Chefe do Peder fJCecutlvo •utorizedo a abrir crédito• 
auple-nterea per• .tender •• deapeaaa decorrente• da pre -
Hnte lei. 
Art• S• - Fica o Che'e do Poder Executivo •utorizado a no .. er etrawa 
de Decreto, u•a Diretoria compoate de 3(trêa) ... broa, pera 
gerir à Adlllnlatreção do Terminei Rodoviário de P••••eeiroa, 
durent• l(u•) ano, apÓa aua inaUi)urac;ão. 
Art. 6• • Fica revogada a Lei nO 1212/87, sancionada ea 23 de Hte•b.-o 
de 1987. 
Art. z• • Eata Lei entra e• vigor ne date • aua publicação. 
Art· 8• • Revogam-.. •• diapoaiçÕea •• contrário. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788-1136 • 788-1236 
, l'ta9ua1, de 1988.