norma nº 1265/1988

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:· Estado t1o R;o de Janell"o 
Câmara Municipal de ltaguaí G 
L E 1 N• 1. 265 DE, j9 eh_ {)uÍ;üb..w rJJ. Íl/'f"f. 
Altera a redação do Art. 
te no art. I•, inciao li 
de 09/09/87. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAI, 
\ . 221,conatan - de Lei 1210 
Faço aeber que • câ .. ra de Vereadores apro•' 
vou• eu ••nciono a seguinte Leis 
Art. 11 - O art. 221, acreacido pela Lei nl 1.163 de 04/07/86 e cona-' 
tanta no Art. 1•, inciao li da Lei n• 1.210, de 09 de eete.-
bro de 1987, paaaa • ter • ••suinte redaçãos 
•Art. 221 - O funcionário efetivo que eativer exercendo Car• 
90 em Co•laaão ou Função Gratificada e que, no efetivo exer￾cfcio do Cargo ou Função de confiança tenha co•pletado ou v!. 
nha a completar 2 (dola) anoa • 6 (••i•) ..... conaecutivoa ' 
ou 7 (sete) anos interceladoa, ter~ Incorporado definitiva- ' , mente aoa aeua venci•entoa do cargo efetivo~ apoa aua exone￾ração do Cargo •• Co•i••ao ou Função Gratificada, • remuner~ 
çao do fndice ou sfmbolo •aia eleve~, deade que tenha exer• 
cldo o Cargo ou função por prezo superior a OI {um) ano e, ' 
quando não aatlafeita eata condição, • do afmbolo ou fndice ' 
i .. diete•ente inferior que houver ocupado, fazendo Jua •e•-
pre que o c .. 90 ou Funçao • sofrer alter~ço•• - • - remuneraçeo - ' ... que ao Cargo ou Funçao for conferida•. 
Art. 21 •Ficam .. ntidoa oa i li• 2• do inciao li do Art, I• da Lei ' 
n• 1.210, de 09 de eetellbro de 1987. 
Art. 3e - .Eata Lei entra •• vigor na data de sua publ icaçâo, revogada• .. , aa diapoalçoea ••contrario. 
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ltaguai - RJ - CEP 23.800 
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