norma nº 1273/1988

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
LEI N2 1.273 De, O.l 
iltera a t abela ~ que s e ref ere o art. 
38 da Lei 1079 e rt .l º da Lei 11~4. 
Fuço saber que a Câmara àe Vereadores 
aprovou e eu Da.nciono a s eguint e Lei. 
A.rt .lº - A t abel a a que ne refere o art. 38 da Lei nº 1079 de 27.11. 84• 
e art . i : da Lei 2 llôlr üe ll. 11. 86 , pasoa a vigor '3.X de a cor 
do com as moõ.ifi caçõe s con tidas na t abela que paso~ ~ f a zer 
parte integrar..te da pres e1 ... te Lei. 
Art. 2 Q - Est a ei e_ iz-1 em vi6or .. a a. t3. de ::al.::'"1 publicação e produzirá. ' 
reus efeitos a partir de l Q e~ j aneiro de 1989 . 
_l\rt . 3Q - evogam e as di cpociçõe s em contrário . 
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qualquer nível e yrov:_Rionados • pel.a pre!, 
ta.ção de serviço sob a i'o:rma 40 tm'hnlbo 
pesuoal do ~rio aontr.lbuinte. 
Proi'issiona.ts de que trata. o !tea anterior 
noa <:inao pl"iJAeiros a.nos, contados a pa....~ 
da. oonolusio do respeoti vo curso ll.. 
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retores, intel'!Úld:i.ár.tos e outros que 1hos 
9ossam oer e.osem(;J.bados1 pola prestn~ão de 
serviços sob a fOnn:l. tro.~ pe&noó?.l• d.2, 
eorre::/;ea d.o iiO:cro!~io da profiz~. 
de l.~88. 
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, , Moyim,Eoonômiao{2') e • J 
05 l.?ro~ e Pu.blici<lade, jJ:J.c1usive prom.2, 
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ou siStatla de ~bliciaade, el.abomçê:o do 
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