norma nº 1275/1988

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de itaguai 
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A::ct. 22 - A Receita será realizado. :u.edi8.l1te an:cc:.:.cl'.:'~~·6:0 d.os tri-;)u 110s 
e out::.--as fontes de :r·e_1da, ri..a fOl."'I:!n da :e,;:..cla.<:;'ão c:r.1 
e cL'ls especifica'_ Õcs cons ta."Y}.tes d.os une:i-:os e st~b ::-.nc:::os des 
ta ~ci de acordo e 02 o se _ _."11il:. te dcsdo b~"'~""::r::nto. 
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Recoitas Cor:·entes 
]ecei -'ca P2.trinon1a.l 
Rcceitaa Industriais 
T::.nnnfe:~:ênc:..8-s Jor::-·entes 
Outr~s ~co it~s Corrc~tcs 
O?craçõea do ~~Ódito 
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Rua Amélia Louzada. 277 
1 taguai - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788-1136 • 788-1236 
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Rua Amélia Louzada. 277 
l taguai - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788-1136 • 788-1236 
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Art. 42 - De acordo com o inciso Ido artigo 60 da Constituição da 
Hepublica Federativa do Brasil, nos te1inos do art. 7º e 
43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, fica' 
o Poder Ex:ecutivo autorizado a: 
I - Efetuar operações de crédito por antecipação da Recei 
"ta, até o limite ae 2o~G (vinte por cento) d:i Receita esti 
ma.da; 
II - Abrir Créditos Su.üementares até 351v ( t~inta e cinco 
po~ cento) do total da despesa fixada nesta Lei. 
Art. 5º - O Poder Executivo é autorizado a tomar medidas necessá1~i￾as para ajustar os dis?êndios do ~unicÍpio ao efetivo com 
port:3.lllento da Receita. 
§ lº - Até o d;i..a 31 à.e dezembro do corrente será a9rovada, 
por Decreto a Programação Financeira de Desembolso para o 
exercício de 1989. 
§ 2Q - A :programaçé:o de que trata o parágrafo anterior s~ 
rá fixada através de cotas mensais para cada Unidade orca ~-
mentári'.3., com os seguintes Ot)jetivos: 
a)-assegurar em tempo Útil a soma de recursos necessár~os 
e suficj_en·tes à execução do programa anual de trabalho e; 
b)-manter durante o exercício o equilíbrio entre a 3ecei￾ta arrecadada e a despesa realizada, de modo a evitar in￾su.ficiência ãe caixa e da continuid~de da Aclrrinistração ' 
Financeira. 
Art. 6Q - A presente Lei entrará. em vigor na data de sua publicação 
e produzirá os efeitos à partir de lQ de janeiro de 1989, 
Rua Améha Louz.ada. 277 
Jtagual - RJ • CEP 23.800 
Tels. 788-1136 • 788-1236 
que lhes se 
Prefeito