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norma nº 1279/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1279 / 1988
Date 1988-11-01
EmentaAutoriza o Executivo cancelar termos de uso especial, cessão de uso, autorização de uso, permissão de uso e concessão de uso.
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Estado do Rio de Janeiro ,, 
Câmara Municipal de ltaguai 
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Autori3L o ?odcr ~:cc~t~vo Ce!.n~ e :::1' 'l cr:20 s 
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A::~t . lQ - Fica o Poder ~ecutivo autor:'...zado z. in·o:-io7er o c::-..1celaric:"!to, 
er caráter exc o ... 1cional e considermidc o ::.:rte:..'csse do, Ad -::.~is 
tração PÚblica , os termos lo.v::::"<?~dos re::erentcs a uso es!Jecü:i.l. 
cesso.o de uso , conc e s sô'.o de uso, autoriza.ç:ão de -_1so , :per:..lüJ￾SBO de uso e conces são do direi to real de uso ; o:.:.. ov_ to:~.'~"2.dos 
a purticQ!..ares ou Órgãos dB. Admirris~ra~ão di~eta ou incii~ct~ 
para a utilização co:u. enca1'60S de bens i!!lÓveis r;e:::..'-'cc::icc1:.-:es' 
ao Patr imôn i o r.:iunicipal. 
?c..rá.srafo Úni co - O c~.ncclar:iento i'cferir- se- á , e·:cl:u:>i-.rc:J.e:~:.:.:e ::!.Os ou 
t orgc.don cr .... e c:feti vamcnte 'mo leva:m.n a c::'ci to , o.s co:1di ; Õcs 0-..,1, 
enc8.rsos c onvencionados con a Ad.minist1'ação : rJ.:..'1.i c:: 1a2. . 
A"!"t . 2º - À Procuradoria Geral do Evnic::p10 -:;o:r:.er~ todas :J.s :prov:..::::.ê!l.-
. , c:::.as nccessanas :pam o fiel cur:1pri::.1ento ci.c.. _:)rosc1~ te Lei . 
A::-t. A prenen·~e Lei er::..trará em -vic:;or r...a fu;.. ta. de sue.. 1m"...ili caç.3:0 
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