| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1279 / 1988 |
| Date | 1988-11-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo cancelar termos de uso especial, cessão de uso, autorização de uso, permissão de uso e concessão de uso. |
| native_id | 2018 |
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~ \, 1 Estado do Rio de Janeiro ,, Câmara Municipal de ltaguai I r:f. i. 279 Do , /'-/ :fJ Autori3L o ?odcr ~:cc~t~vo Ce!.n~ e :::1' 'l cr:20 s de uso copecial, ccos~o <le dG l '"'º -i.:> ' ....,,,J..O"l'-i u.t..i.lt --u- ,.,.~ -.;;º ... Y d• ,._,. .... 1· A.u ..... º ' \;""l - ... .... ., ,_ - ~e r. ri .. --· 4-"-'U ... 1t..·-~ ;....._ Cl. s:::1:ciotw e. sc~~ün-'cc Lei. A::~t . lQ - Fica o Poder ~ecutivo autor:'...zado z. in·o:-io7er o c::-..1celaric:"!to, er caráter exc o ... 1cional e considermidc o ::.:rte:..'csse do, Ad -::.~is tração PÚblica , os termos lo.v::::"<?~dos re::erentcs a uso es!Jecü:i.l. cesso.o de uso , conc e s sô'.o de uso, autoriza.ç:ão de -_1so , :per:..lüJSBO de uso e conces são do direi to real de uso ; o:.:.. ov_ to:~.'~"2.dos a purticQ!..ares ou Órgãos dB. Admirris~ra~ão di~eta ou incii~ct~ para a utilização co:u. enca1'60S de bens i!!lÓveis r;e:::..'-'cc::icc1:.-:es' ao Patr imôn i o r.:iunicipal. ?c..rá.srafo Úni co - O c~.ncclar:iento i'cferir- se- á , e·:cl:u:>i-.rc:J.e:~:.:.:e ::!.Os ou t orgc.don cr .... e c:feti vamcnte 'mo leva:m.n a c::'ci to , o.s co:1di ; Õcs 0-..,1, enc8.rsos c onvencionados con a Ad.minist1'ação : rJ.:..'1.i c:: 1a2. . A"!"t . 2º - À Procuradoria Geral do Evnic::p10 -:;o:r:.er~ todas :J.s :prov:..::::.ê!l.- . , c:::.as nccessanas :pam o fiel cur:1pri::.1ento ci.c.. _:)rosc1~ te Lei . A::-t. A prenen·~e Lei er::..trará em -vic:;or r...a fu;.. ta. de sue.. 1m"...ili caç.3:0 revo.cada.s C?.s Rua Amélia Louzada. 277 J taguat - RJ - CEP 23.800 Tcls. 788-1136 • 788-1236 disposições cu c ontr árjo .