norma nº 1283/1989

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. Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí G 
LEI Nº J.2~3 1988. 
Que concede anistia de multas e j~ 
ros aos contribuintes de débito 
com a Fazenda PÚblica Municipal. 
O PREFEITO MUNICIPAL, 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art, 12 - Fica concedida ani stia de multas e juros ~ o~tribui~ 
tee em atraso com a Fazenda PÚ.blica Municipal, que sal￾daram seus débitos até 21 de dezembro do corrente ano, 
inclusive o exercício de 1988 . 
Art. 2Q - Exclui-se doo benefícios previstos no art. anterior, os 
processos j á a juizados para cobrança judicial.. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pub1icação , revo 
gadas as disposições em contrário. 
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