norma nº 1287/1989

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~~ta<Í .~ do Rio de Janeiro 
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Câmara Municipal de ltaguaí Ql 
A CÃMARA ~IJNICIPAL DE ITAGUAI, pelos seus representantes 
legais, Decreta e eu Sanciono a seguinte Lei. 
Art. 
Art . 
L E 1 ND ,,,L.2§7 •••••••• , 
Transf orma Cargos Comissiona￾dos S fmbolo CC 5 em Sf mbolo ' 
CC 1 da Câmara Municipo l de ' 
ltaguai. 
10 - Fica transformado em Cargo Comissionado Sf mbolo CC I,' 
os Cargos Com issi onados de Chefe de Gabinete Sfmbolo 1 
CC S, da Câmara Municipal de ltaguai, com base no § IQ 
do Art . 39 da Constitui ç ão da ep~blica federat i va do 
Brasil ( is onomia de venci mentos para Cargos e Atribuj, 
çÕes igua is ou asseme l hados) , 
22 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, corre￾rão por conta das dotações pr~rias, constantes da Lei 
Orçamentária. 
Art, J2 - Esta Lei entrar~ em vigor ria data de sua publicação 
produzindo seus efeitos Õ partir de 01/02/89, 
, 
Rua Amélia Louzada, 277 
Itaguai - RJ - CBP 23. 800 
Tels. 788-1136 - 788-1236 
ABEILAR ~~~/d'/~0- ~~~~ DE souz 
PREFEITO 
Autor: Comissão Executiva