norma nº 1288/1989

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Estado do Rio de .Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí G 
L E 1.288 
Dispõe sobre Abono Famfl ia dos funcio - nários Municipais. 
O PREFEITO MUNICIPAL 
, Faço saber que a Câmara de V ereadorea aprovou e eu Sai: 
ciono a seguinte Lei: 
Act. 12 - Fica fixado em 5% (cinco por cento) do S.M.R. (Salário Mf nimo ' 
Referência), o valor de cada cota, do Abono famil lar de depei 
dentes de funcionários ativos e inativos. 
Art. 2e - Os recursos pare pagamento das despesas decorrentes desta Lei 
correrão por conta da Dotação prÓpria orçamentária, ficando e 
Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer suplementações nJ ,. . ceaaar1ea pera o fiel cumprimento da presente Lei. 
Art, 32 Esta lei entrará em vigor a partir de OI de janeiro de 1989, r~ 
vogando-se as disposiçÕea em contrário. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaí • RJ • CEP 23. 800 
Tels. 788-1136 - 788-1236 
ltaguaf, i ~ ~ C\JJ..: 
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Prefeito.