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norma nº 1290/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1290 / 1989
Date 1989-04-14
EmentaAutoriza aumento de 35% para credito suplementar.
native_id2026

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L E 
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Estaâo dó Rio de Janeiro / 
Câmara Municipal de ltaguaí 
N2 1.290 
Autoriza aumento de 35% (trinta e cinco 
por cento) para Cr~ditos Suplementares' 
~ . d , i no corrente exercac10 e a outras prov_ 
dências. 
O PREFEITO MUNICIPAL, 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu ' 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 12 - fica o Chefe do Poder Executivo autori zado e real i%ar a aber￾tura de Cr~ditos Suplementares em mais 35% (trinta e cinco ' 
por cento), no corrente ' exerc1cio. 
Art. 22 - fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a f azer as suple-' 
mentaçÕes que se fizerem necess~rias para o fiel cumprimento' 
da presente Le i . 
Art . JQ - Esta lei entra em v igor na data de sua pub1 icaçeo, revogadas' 
as disposiçÕes em contr~rio. 
Rua Amélia Louzada, 277 
Itaguai - RJ - CEP 23. 800 
Tels. 788-1136 - 788·1236 
ABEILAR GOULART DE SOUZA 
PREFEITO 

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