norma nº 1300/1989

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I N~ 1 . 300 De , 20 de ~ulho de 1989. 
RevoBB- a concessão de isenção de 
tributos municipais, conferido a 
Comp:ulhia Docas do Rio de Janei￾ro. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAI , 
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Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu • 
sanciono a seguinte Lei: 
.Art . 12 - Fica inteiramente revogada a concessão de isenção de tri 
- butos do l..unicÍpio , conferida à Companhia Docas do Rio • 
de Janeiro , tratando-se totalmente sem efeito a Lei Muni - cipal de n2 706 de 05 de abril de 1977. 
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Art. 2 Q - A presente Lei entrará em vigor na data de sua .PUblicação 
revogadas as disposições em contrário . 
Rua Amélia Louzada, 277 
Itaguai ~ RJ - CEP 23.800 
Tels 788-1136 - 788-1236 
PREFEI TO. 
SOUZA