| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1313 / 1989 |
| Date | 1989-09-12 |
| Ementa | Garante Gratuidade aos Deficientes Físicos e Mental a gratuidade nos transportes e coletivos. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de ltaguaí L E l Nll 1.313 Do 12 de setembro de 1989 0 i-L1L.lfOt.U~l ... l Al , Garante aos deficientes fÍsl c os e ~onta i ~ qracu idade 1 nos t~~nsnortes coletivos u.c banos e d i S?Õe ob e s ua ..1 faço sober <.fU e "' c1ono a seguinte lei: ... am r a d vs Vereadores, aprovou e eu s arArt. 1 g .r '-. 2 Art. 3° Rua Amélia Louzada, 277 Itaguai - RJ - CEP 23.800 Tels 788-1136 - 788-1236 F ica guranti<lo ~os tefici~n~es ff sicos e entais ü g~ atul dode nos transportes cole~ivos urbanos. , s per .• issio•áric.is de tran~.p ortes coletivos d stc unicfp 1 v, o' risa ü~ . cu ., rir z l ar pela aplicação d2.! ~ - 1 , ab..:nclo ~ ""o .. u , i e i p ii 1 coi .pete1 i.;c u f i r-;c a 1 i z~ çao - do bcncf ' 1ci o . st~ lei entrar~ cm vigor na dat de sua publicação, rev,g gadas as dispo Õo ~ e , . contrar 1 o . ltaguai, i ;)[ .::o ZA r.or.r-1:' 1-r • ··-· - • f • autor: Vcrcalor Alc ir Fernando 4nrtina~zo .