norma nº 1317/1989

-- Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Mu•nicipal de ltaguaí 
L E 1 Ng 1. 317 De 12 de setembro de 1989 
Que cri a a "Area Azu 1 de E11 
tacionamento, em lt'9uai e 
dá outras providências. 
e ?R EF E 1 TO MUN 1e1 p Al D E IT AGUA l, 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e, eu Sanei~ 
no a seguinte Lei: 
Art. 12 fica criada a "~rea Azul de Estacionamento", no centro da 
cidade de ltaguai, para atendimento a jovens carentes, de 
ambos os sexos, da faixa et~ri a de 12 à 16 anos. 
Art. zg - Gs jovens serão ~adostrados, treinados e consctcntizados,' 
atrev~s da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria ' 
Municipal de Transportes, e exercerão suas ativi dades uni￾formizados. 
Art. Jil A Secretaria Municipal de Obras, far ~ e colocar~ placas i~ 
dica'ti~~as e a demarcação das vagas, nas ruas do centro da 
cidade. 
A i 111portância arrecadada com o estacionamento, cujo valor , sera estudado pelas respectivas Seç,retarias, assim como, o 
comprovante de pagamento( t alão com canhoto), ser~ deposit~ 
do em conta \lo Banco BANERJ , cm nome da Campanha PETMA(Po,! 
to de Estudo e Triagem em Meio Aberto) , cujo saldo, , sera ' 
revertido co· o incentivo aos menores que desenvolvem a atl 
vidade. 
Art . 52 - A Secretar ia unicipal de Educação, através de uma Comissão 
formada, estudar~ o incentivo que cada jovem receber~, a 
carga hor~r ia, e , o n~mero de jo\ '3r1s que serão ca astrados. 
Art. 62 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão' 
por conta das dotações pr~rias , constantes da Lei orçame.!l 
~ . tara a. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaí ~ RJ - CEP 23.800 
Tels.788-1136 - 788-1236 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
t. V' Este l e i e ntreorá e,., · or no d.ata de sua publ icoção, rc￾vogadas . . """' , . as d1spos1çocs em contrario. 
l taguai, À j; ~ 
autora: Vereadora Marie Glaleine Prata 2relre 
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Itaguaí ~ RJ - CEP 23.800 
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