norma nº 1321/1989

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí '1 
L E De, 03 de outubro de 1989 
Altera a redação do Art. 136 da Le i ' 
J.080/84 e o inciso IX da le i 1.286/89 . 
O PREFEITO MUN 1C1 PAL, 
A Faço saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu san￾ciono a seguinte Lei: 
, Art. lg - O Art. 136 da Lei ng 1.080/84 passara a ter a seguinte' 
redação: , •Art. 136 - No caso de falecimento de funcionario do 
quadro Ativo e Inativo, ser~ pago ao cônjuge sobrevive~ 
te, ou a companheira que com ele vivia h~ raaía de S(ci~ 
co) anos ou na falta destes, aos dependentes do faleci- , do ate completarea ra maioridade ou passarem a exercer / 
... atividade remunerada, Penaao equivalente a 1ooµ(cem por 
cento) do vencimento ou provento percebido pelo funcio- , ' .., , nar10 por ocasiao do obitoN. 
, Art. 22 - O Inciso IX da Lei (.286/89, passara a ter a sesuinte ' 
redação: 
n1x - O tempo de serviço prestado como extra-numer~rio ou 
sob qualquer outra forma de admissão, daade que ramunera· 
do pelos cofres publ ices". 
Art . 32 -Eata Lei entra em v19or na data de sua publicação, revo￾gadas aa disposiçÕe• em contrário. 
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