norma nº 1327/1989

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E 1 Ng 1 • 327 De , 03 de outubro de 1989 
Dispõe sobre a criação de hortas nas 
Escola• da Rede Municipal de Ensino . 
O P EFEITO ICI PAL, 
Faço aaber que a Câmara de Vereadore• aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
, , . - Art. 12 - E obrigatoria a cr1açao de hortas em todas as Escolas 
da Rede Municipal de Ensino, que possuam ~rea tisica' 
para o desenvolvimento dessa atividade agricola. 
N , ' Art. 2 Q - As hortas serao cultivadas pelos propr o• alunos, que 
contarão com o apoio e supervisão da Secretaria de A￾9ri c ultura e Abastecimento (SAA), mediante solicita-' 
ção da direção da Escola. 
Art. 32 - A produção destas hortas eacolarea deatinar-ae-ão ao 
consumo doa alunos da escola, enriquecendo a merenda' 
diária. 
Art. 4g - Esta Lei entra em vigor na data de aua publicação, re 
vogadas aa diaposiçÕea em contr~rio. 
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Itaguai - RJ - CEP 23.800 
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SOUZA