norma nº 3046/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E 1 Nº 3.046 DE, 13 DE NOVEMBRO DE 2012. 
ALTERA A LEI Nº 2.608/07 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
seguinte Lei: 
ART. 1 º - Fica alterada a numeração dos quadros de Parâmetros de Uso e Ocupação 
do Solo - Zoneamento, no Anexo 1, do Artigo 49 da Lei nº 2.608/07, que passará a 
vigorar com a seguinte redação: 
Quadro I - Zona Residencial 1 (ZR-1) 
Quadro II - Zona Residencial 2 (ZR-2) 
Quadro III - Zona Especial da Coroa Grande (ZE-CG) 
Quadro IV - Zona Especial da Ilha da Madeira (ZE-IM) 
Quadro V - Zona Especial da Ilha de Itacuruçá (ZE-IT) 
Quadro VI - Zona de Serviços (ZS) 
Quadro VII - Zona Industrial (ZI) 
Quadro VIII - Zona Industrial Portuária (ZIP) 
Quadro IX - Zona Residencial Rural (ZRR) 
Quadro X - Zona Rural (ZR) 
Quadro XI - Zona de Proteção e Área Verde (ZPAV) 
Quadro XII - Zona Especial de Negócios 
ART. 2º - O Quadro II - Zona Residencial 2 (ZR-2) passa a vigorar, conforme Anexo 
l desta Lei. 
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 / 2688-1236 
Anexo 1 
Quadro II - Zona Residencial 2 (ZR-2) 
Usos Ocupação 
----,-
Taxa Taxa Recuo Afast. 
Permitidos 1 Tolerados 1 Permissíveis 1 Proibido 1 Coefic. 1 Ocupação Altura Lote mínimo Perme mín. 
Aprovado Max. Máxima (testada/área/ a B. alin. 
Mín. 
das 
(% ) (pav.) m/1112
) Mín. Predial divisas 
{%) (m) (m) 
~ 1 1 1 
1 1 1 1 
- habitação 
unifamiliar 
- habitação coletiva 
- habitação de uso 1,50 
institucional 1 Equipa Habit (l) 
- habitação mentos ação 
transitória 1 com uni transi 
- equipamentos tá rios tória 
1 1 som ou 
comunitários l e 2 .................. 3 2 7.5 
1 
7-0% 15 1 12.00/360.00 
- comércio e serviços Indústria Indústria pavimen (2) (3) 1 10% 1 3,00 (4) 
1 vicina!s . . ti110 l tipo 2 1 tos 
- comercio e serviços e3 
de bairro 
- comércio e serviços 
setoriais 
- comércio e serviços 
específicos l e 2 
Observações: 
l) Serão permitidas construções nas di visas, quando não houver aberturas; 
2) Pe rmitidas a criação de AIS 
3) Conside rando o interesse social a ocupação poderá. a critério do Poder Executivo, adequar-se às estatuídas a Lei nº 6. 766/79; 
4) Fica permitida construção no alinhamento, para as ati vidades comerciais. nos logradouros com predominância comercial, cujos lotes 
vizinhos já apresentem a construção no alinhamento frontal. 
\ r