norma nº 1329/1989

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. Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí G 
L E 1 N~ 1.329 Ce , OJ de outubro de 1989 
Eatabelece a Uf IMI (Unidade fiscal do , Município de lt•9uai) para cobéança' 
de muitas e emolumentos diversos. 
O PREF EITO MUNICIPAL, 
faço saber que a Câmara de Vereadorea aprovou • 
eu sanciono• aeguinte Lei, 
Art. 12 - fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a cobrar / 
em UFIMl(Unidade Fiscal do Municfpio de lta9uai), to￾das as cobranças e emolumentos que se encontrarem em 
Leia já aprovado• que contenham outro• rndice• como I 
OTNS, STN e etc. 
Art. 2Q - As Secretarias toU3arâo as providências cabiveis para' 
o fiel cumprimento da preaente Lei. 
Art. 3g - Esta Lei entrar~ em vigor na data de sua publ lcaç;o,' 
revo9adas aa disposições em contrário. 
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