norma nº 1330/1989

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Estado d6.: Rio de Janeiro 
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Câma·ra Municipal de ltaguaí 
L E N•l.330 De, OJ de outubro de 1959 
Revoga item V do ~rti90 b7 da loi 1079 
de 27.11.84 - CÓdlgo Tributário do Nu￾nicfplo. 
O PREFEITO ~Uhl CIPAL OE ITAGUAI, 
,. faço ••ber que a ca .. re de Vereadores aprovou • •u , 
aanciono • .. guinte Lei: 
Art. 1e - fie• revo9ado o it•• V do Art. 67 de Lei 1079 de 27.' 
11,84 - CÓdieo Tributário do Municfpio que iaenta a 
•x•cução por adMiniatr•ção, empreitera, • aub emprel-
~eira de obra• hldraullc•• ou de conatruç;o civii, • 
o• reapectiwoa ••rviço• de Ens•nh•ri• Conaultiv•, 1 
quando contratado• coa • União, Eat.ado, Oiatrito Fe~ 
rei, Nunicfploa, Auterqul•• Eapr• .. • Conceaaionarl••' , de aerviçoa publlcoa, •Sociedade de Economia Mista 1 
inatitufdll ~•o Municfpio e que tenh•• par fin11lict.de 
- , exclusive• preat•çao de aerviçoa pUblicoa ea .. nci•ia. 
' , Art. 2R - A• S.cretarl•• de Obre• • Serviço• Publico• • de f lneJl 
~·· tomarão •• providênci•• nec•-erl•• para o fiel 1 
cuapr i••nto da ..,. • ._nte lei. 
Arj. Ji - E•t• lei entrará•• vigor ne det• de a-.. public.lçâo,r~ 
vogect.a •• diaposiqÕea •• contr.rio. 
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Itaguai - RJ - CEP 23.800 
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OE SOUZA