norma nº 1332/1989

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
G 
l E Ni l.JJ2 Oe, t9 de ou~ubre ._ 1989. 
OiapÔe aobre o Abono Faaflie doe Servidor•• 
O PREFEITO MUNICIPAL, .. Faço aeber que a Ce••ra de Yereadorea aprovou e eu / 
aanciono a ae9ulnte lei: 
I ) 
Art. I• - flce fixado em NCZ$ 9,6C ( Nove Cruzado• ' 
novo• • •••••nt• e Q~tro centavo• ), o velor de ceda co~• do a￾bono f•mflia ~r• cada dependente de aervidor estatutário •unici -
Par.grafo Único - Sera concedido abono e~flia cor -
reapondent• a NCZ$ 96,44 ( Novent• e Seia Cruz•do• Novos • ua -
renta e Qu.tro Centavo• }, ao• .. rvldor•• eatetut.rioe atívoa e 
inativo• que comprO\'adai.ente poaau4• filho• ou dependente• este• 
aob aue guarda, que aejam excepcionai~. 
Art. 21 . Oa reejuatea no abono de fe•flie ocorrereo 
tri•••trat .. nte no• ..... de fevereiro, naaio, agosto e nove~bro' 
, do corrente exercicio, aendo que • pertir de OI de Janeiro de / 
1990, •• eltera9Õ.a noa valore•, acoapenharâo oa .. ••o• eriterioa 
e• ter•o• percentual•, ••tabelecido• de Polft ice Nacionaf de Sa- li larioa pelo Go~erno feder•I~ 
Art. iª - O. recur•o• SNr• ,,.ge .. nto da• deapeaaa ' 
- . , deat• Lei correreo por cont• de dotaçao propria, ficando o Che￾fe do Poder ~ecutivo autoria•do • fazer •• auple•ent•çÕea nec~• # 
.. ri•• .,.r• atender •• deape••• previ atea n••~ lei. 
Rua Amélia Louzada, 277 
Itaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788-1136 - 788·1236 
~ 
( continue ) 
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.Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguai 
Art. §ª - E•t• le I entr• •• vi aor n.a dat• de •-
publ lca9ão, COll efic~i• • P•rtir de OI de •goato de 1989, r• - .. , . ,,ogadee tod41a •• diapoei90•• •• contrario. 
ltaguaf, à9 
ABEi LARO OULART DE SOUZA 
REfEITO.-
Rua Amélia Louzada, 277 
Itaguaí - R1 - CEP 23.800 
Tels. 788-1136 - 788-1236 
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