norma nº 1335/1989

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguai 
L E I N2 l.335 De, 15 de dezembro de 1989. 
Autorização para empréstimo para obrai 
de saneamento do 12 e 22 distrito. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e e\ 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art.l2 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar junto a 
Instituições Financeiras Oficiais e privadaa,nacionaie e est"ra.! 
geiras,empréstimos até o valor de uu$ 28.000.000 (Vinte e oito aj 
lhÕes de dolares) de acordo com as normas operacionais e condi 
ções de financiamento de cada Instituições Financeiras. 
§ 'Ónico - O objeto do empréstimo será o plano de saneamento básico do 12 E 
22 distrito do Município, conforme demonstrativo que segue à Men￾sagem.: 
Art. 22 - Para a concessão dos empréstimos previstos no art. 12, fica o eh! 
fe do Poder Executivo autorizado a prestar as garantias normais e 
habituais. 
Art. 32 - o Poder Executivo informará, após encerramento de cada semestre , 
ao Poder Legislativo, conforme preve a Constituição vigente, rel! 
tório da execução orçamentária e financeira e mais o cronograma ·' 
físico das obras e dos projetos objeto dos recursos contratados e 
efetivamente recebido. 
Art. 42 - A Lei Orçamentária anual consignará dotações para :Pagamentos doe 
encargos e da. amortização da dÍVida contratada de acordo com a 
legislação em vigor • 
.A.rt. 52 - Esta Lei entrara em vigor na d.ata de sua Publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Rua Amélia Louzada, 277 
Itaguai - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788-1136 - 788·1236 .·-. . ' . 
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