norma nº 3047/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 3.047 DE, 13 DE NOVEMBRO DE 2012. 
ALTERA A LEI Nº 2.464/04, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1 º - O § 2° do Artigo 53 da Lei nº 2.464/04, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
A rt. 53 - ........................................................................................... . 
§ 1 o - ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 
§ 2° - Mediante opção do contribuinte a dedução de que trata o caput deste 
artigo será de 50% (cinquenta por cento), dispensada a comprovação da aplicação dos 
materiais pelo prestador do serviço. 
ART. 2° -A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 / 2688-1236