norma nº 1344/1989

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguai 
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i.344 
L E I lP·••••••••••••••••••• 
O PREFEI'lú m:mICIPAL, 
De, 07 de deaembro de 1989 
Que oODOede anistia de multas e juros 
&os oanutbuintes em débito oom & ]à... 
zenda PÚblioo. Municipal. 
Fa9o saber que a câmara de Vereadores a.provou e eu saMiano a 
seguinte Leis 
Art. lQ - Fioa ooncod.ida. anistia. d.e multas e juros aos oontribuintes em atraso oom 
a Fazenda PÚblioa. Xwrl.oips.l, que salvarem seus débitos a.té 31 d.e dezem-• 
bro do oor.rente ano. 
Ar~. 2~ - .EJ:olui-se dos benef!oios pravistos no art. anterior, os p~essos• jÁ ' 
ajuiaadoe pe.m oo'bran9a judioia,l. 
Art. 30 - EBta Lei entra em vigor na da.ta d.e sua asai.natura, revogando-se as d.iep2_ 
ei9Ões em contrário. 
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