| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3048 / 2012 |
| Date | 2012-12-11 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 2474/05 (Disciplina procedimentos de Cartórios) |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Itaguaí LEI Nº. 3.048 De, 11 de Dezembro de 2012 REVOGA A LEI Nº 2.474/05. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica revogada a Lei nº 2.474, de 19 de abril de 2005; Art.2° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. ITAGUAÍ, Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - ltaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 / 2688-1236