| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1351 / 1989 |
| Date | 1989-12-29 |
| Ementa | Altera a redação de diversos dispositivos da Lei nº 699/77 - Código de Posturas do Município de Itaguaí |
| native_id | 2080 |
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