| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1352 / 1989 |
| Date | 1989-12-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a vender na Bolsa de Valores, ações da PETROBRÁS S/A. |
| native_id | 2081 |
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• Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de 1.taguaí ' L 3: I F l. 352 De, 29 de dezembro de 1989· S8Q:>icmo a aeeuinte Leia Alnoriao o Poder Euoutivo & vendar na Bolsa. de V&lores pelo naiar pft90 as A9Õee da Companhia PmROBaÁS-PetrÓleo' Brasileiro S/A, e dá ou.tras providâno,! as. O Plll7EII1.ro MUNICIPAL, FBQo saber que a câi:iara. de Vereadoras aprovou e eu ' Art. lA - Fioa. o Poder Executivo autorizado a. wnder pelo caiar P1'09º as A-' 9Ões PIJ. e PP. m Bolsa de V&lQl'ea do Rio dA Janeiro, da Compu>h1a PE!'ROBRÁS-PetrÓleo Bnaileiro S/A. pertementea ao Munio!i>io. PABÁ<lliro ooco - Os valares a serem reoebidos oom as vandaa das A9ões serão• exolusi vamente util 1 aados no oum,primanto das despesas oom Folhas d.e Papmanto de Servidores Munioipal. Art. 21l - EBta Lei enuam em vigor na data d.e 8U& publicação. revogando-se • as disposições em contrário. Rua Amélia Louzada, 277 ltaguai - RJ - CEP 23.800 Tcls. 788-1136 - 788·1236 PREFEITO.-