norma nº 1353/1989

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
.-
L E I NV 1.353 De, 29 d.o dezembro de 1989. 
te Loia 
uu tera. o Art. 17 da. Loi n° 1.079 de 21 de 
dezembro de 1984 - CÓdigo Tribuúirio Mn.'1:! 
oipa.l, o dá outras providências" • 
O FREFEiro lmNICIPAL, 
Faço '18.ber que a. câmara Municipal ap.r~ o eu sa.noiono a seeuin￾Art. 10 - o .Art. 17, da 1.ei nº 1.079, d.e 21 do dezembro de 1984, código Tributá￾rio Municipal pasea. a vigornr com a seguinte redaçãos 
"Art. 17 - A aJ.{q11ota. será de ~ (uc por cento) a. J1, (três por oento), 
conforme dicpuaer o ~to. 
§ Ú'nioo - A traI (Utidade Base dB Imposto), será reajustada oen.salmente, 
a oada primeiro dia Útil, to?lll.llfu>-ae oomo !ndioe o da oorre<1ão nonetá-• 
ria do môs." 
Art. 21l - Esta Lei entn.râ em vigor a :partir do d.ia 01 de janeiro d.e 1990, revo- 1 
gando-se a.s disposições em contrário. 
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