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norma nº 1359/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1359 / 1990
Date 1990-03-27
EmentaAutoriza o aumento de 80%, para créditos suplementares.
native_id2089

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I NI 1.359 De, 27 de março de 1990. 
Autorizo aumento de ª°"(oitenta por 
cento) para créditos Suplementaras• 
no corrente exero!oio e dá outras • 
... providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL, 
... Faço saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. lR - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a ' 
abertura de Créditos Suplementares em mais 6~ (oitenta • 
por cento), no corrente exercicio. 
Art. 21 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer aa su￾plementações que se fizerem necessárias para o fiel cum-• 
primento da presente Lei. 
Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revos_! 
das as disposições em contrário. 
Rua Amélia Louzada, 277 
Itaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788-11 36 - 788-1236 
Itagua1, 
PREFEITO.-

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