norma nº 3049/2012

ESTADO DO RJO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E 1 Nº 3.049 DE, 11 DE DEZEMBRO DE 2012. 
seguinte Lei: 
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, 
CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 
DE ITAGUAÍ, E .DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
ART. 1 º - Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Públicos do Município de Itaguaí. 
ART. 2° - O desenvolvimento do servidor efetivo na carreira dar-se-á mediante 
progressão horizontal por tempo de serviço. 
Parágrafo Único -A progressão horizontal dar-se-á a cada 05 (cinco) anos de 
efetivo exercício no cargo, respeitado o limite máximo de 7 (sete) níveis, ficando 
estabelecido o acréscimo de 6o/o (seis por cento) a cada passagem de nível, além do 
adicional a que se refere o art. 121 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Itaguaí, Lei nº 2.412/2003. 
ART. 3° - Os vencimentos base dos cargos integrantes do quadro de carreira do 
Município de Itaguaí constarão do anexo I desde diploma. 
ART. 4° - Para efeitos de enquadramento nesta Lei, será considerado o tempo de 
serviço prestado pelos servidores efetivos anteriormente à sua vigência, respeitando￾se até a publicação da presente as disposições constantes do capítulo IV da Lei nº 
2.102/2000. 
ART. 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por verbas 
próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir créditos adicionais necessários. 
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Câmara Municipal de Itaguaí 
ART. 6° - Fica extinto o cargo efetivo de Advogado - 40 horas, aproveitando-se 
eventuais ocupantes do respectivo cargo ao de Advogado - 20 horas, nos termos do 
parágrafo 3° do art. 25 da Lei Orgânica do Município de Itaguaí. 
ART. 7º - Fica extinto os cargos efetivo de Médico - 12 horas, Contador - 16 Horas, 
Biólogo - 40 Horas, Médico Veterinário - 40 Horas, Assistente Social - 40 Horas. 
ART. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
partir de 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
ANEXO 1 
Auxiliar de Serviços Gerais IR$ 850,00 1 
Coveiro R$ 850,00 
Jardineiro R$ 900,00 
Lavador e lubrificador R$ 900,00 
Vigia R$ 850,00 
Zelador de Cemitério R$ 900,00 
Ajudante Geral R$ 850,00 
Ajudante de Cozinha R$ 850,00 
Ajudante de Máquina Pesadas R$ 900,00 
Carpinteiro R$ 1.200,00 1 
Auxiliar Operacional de Obras R$ 900,00 
Marceneiro R$ 1.200,00 
Pedreiro R$ 1.200,00 
Pintor R$ 1.000,00 
Calceteiro R$ 1.000,00 
Fiscal de Turma R$ 1.200,00 
Cozinheiro R$ 1.000,00 
Recreador R$ 950,00 
Arquivista Auxiliar R$ 900,00 
Auxiliar de Serviços Administrativos R$ 1.000,00 
Auxiliar Administrativo R$ 1.000,00 
Almoxarife R$ 1.000,00 1 
Assistente Administrativo R$ 1.000,00 
Fiscal de Tributos R$ 2.200,00 
Programador R$ 1.200,00 
Digitador R$ 1.000,00 
Fiscal de Serviços Concedidos R$ 1.500,00 
Agente Administrativo R$ 1.000,00 
Agente Fiscal de Tributos R$ 2.200,00 ) 
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Agente Fiscal de ISS R$ 2.200,00 
Desenhista de Projetos R$ 1.500,00 
Técnico de Contabilidade R$ 1.500,00 
Supervisor Administrativo R$ 2.500,00 
Supervisor Fiscal de Tributos R$ 2.500,00 
Analista Administrativo R$ 2.500,00 
Analista Fiscal de Tributos R$ 2.500,00 
Contador 40h R$ 3.000,00 
Analista de Sistemas R$ 2.000,00 
Advogado 20h R$ 3.000,00 
Bombeiro Hidráulico R$ 1.000,00 
Operador de Roçadeira Costal R$ 1.000,00 
Operador de Motoniveladora R$ 1.500,00 
Operador de Trator Agrícola R$ 1.500,00 
Operador de Retro Escavadeira R$ 1.500,00 
Guarda Municipal R$ 1.000,00 
Eletricista R$ 1.000,00 
Mecânico de Auto R$ 1.000,00 
Eletricista de Auto R$ 1.000,00 
Eletricista de Manutenção R$ 1.000,00 
Pintor de Auto R$ 1.000,00 
Armador R$ 1.000,00 
Mecânico de Máquinas leves R$ 1.000,00 1 
Mecânico de Máquinas pesadas R$ 1.200,00 
Operador de Embarcação Marítima R$ 1.200,00 
Operador de Máquinas pesadas R$ 1.500,00 
Motorista C R$ 1.100,00 
Fiscal de Obras R$ 1.500,00 
Agente de Trânsito R$ 1.100,00 
Fiscal de Maio Ambiente R$ 1.500,00 ) 
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M~ta B R$ 950,00 
Motorista D R$ 1.200,00 
Técnico Agropecuário R$ 1.300,00 
Agente Fiscal de Obras R$ 1.300,00 
Topógrafo R$ 1.300,00 
Auxiliar de Engenharia R$ 1.300,00 
Técnico Agrícola R$ 1.300,00 
Supervisor Fiscal de Obras R$ 2.800,00 
Analista Fiscal de Obras R$ 2.800,00 
Engenheiro Civil 40h R$ 2.800,00 
Arquiteto 40h R$ 2.800,00 
Engenharia Florestal 40h R$ 2.800,00 
Engenheiro Agrônomo 40h R$ 2.800,00 
Arquiteto R$ 2.800,00 
Engenheiro Civil R$ 2.800,00 
Engenheiro Agrônomo R$ 2.800,00 
Engenheiro Florestal R$ 2.800,00 
Ajudante de cozinha R$ 850,00 
Maqueiro R$ 850,00 
Auxiliar de Serviços Odontológicos R$ 900,00 
Auxiliar de Serviços Médicos R$ 900,00 
Auxiliar de Enfermagem R$ 900,00 
Auxiliar de Laboratório R$ 900,00 
Agente de Saúde Pública R$ 900,00 
Guarda de Endemias R$ 900,00 
Auxiliar de Aparelhos Gessados R$ 900,00 
Auxiliar de Saúde Bucal R$ 900,00 
Massoterapeuta R$ 900,00 
Atendente R$ 900,00 
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Câmara Municipal de Itaduaí '""1 - jlP"' 
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1 IIDKHiar de Farmácia R$ 900,00 
Cuidador Social R$ 1.200,00 
Faturista R$ 1.200,00 
Instrumentador Cirúrgico R$ 1.200,00 
Técnico de Laboratório 40h , R$ 1.200,00 
Técnico de Raio X 1 R$ 1.200,00 
Técnico de Fisioterapia R$ 1.200,00 
Técnico de Enfermagem 40h R$ 1.200,00 
Técnico de Mamografia R$ 1.200,00 
Técnico em Segurança do Trabalho R$ 1.200,00 
Técnico em Química R$ 1.200,00 
Técnico de Aparelho Gessado R$ 1.200,00 
Técnico de laboratório (sem carga horária) R$ 1.200,00 
Técnico de Enfermagem Intensivista R$ 1.200,00 
Enfermeiro 40h R$ 4.000,00 
Dentista (equiparar ao Médico 40h) R$ 4.500,00 
Médico 40h R$ 9.000,00 
Médico Cardiologista 40h R$ 9.000,00 
Médico Clinica Geral 40h R$ 9.000,00 
Médico Ginecologista 40h R$ 9.000,00 
Médico Pediatra 40h R$ 9.000,00 
Nutricionista 40h R$ 3.000,00 
Psicólogo 40h R$ 3.000,00 
Assistente Social 16h R$ 1.200,00 
Cirurgião Dentista l 6h R$ 1.800,00 
. Cirurgião Dentista Bucomaxilo R$ 1.800,00 
Enfermeiro 16h R$ 1.600,00 
Farmacêutico 16h 1 R$ 1.800,00 
Fisioterapeuta l 6h R$ 1.200,00 
Fonoaudiólogo 16h R$ 1.200,00 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
Médico Veterinário 16h R$ 1.800,00 
Nutricionista l 6h R$ 1.200,00 
Psicólogo 16h R$ 1.200,00 
- -
Terapeuta Ocupacional R$ 1.200,00 
Biólogo 16 h R$ 1.200,00 
Zootecnista 16 h R$ 1.200,00 ' 
Médico Cardiologista 16 h R$ 3.000,00 
Médico Clínica Médica 16 h R$ 3.000,00 
Médico Dermatologista 16 h R$ 3.000,00 
Médico Endocrinologista 16 h R$ 3.000,00 
Médico Epidemiologista 16 h R$ 3.000,00 
Médico Gastro/Endoscopia 16 h R$ 3.000,00 
Médico Geriatra 16 h R$ 3.000,00 
Médico Emoterapeuta/Ematologista 16 h R$ 3.000,00 
Médico de Medicina do Trabalho 16 h R$ 3.000,00 
Médico Neurologista 16 h R$ 3.000,00 
Médico Oftalmologista 16 h R$ 3.000,00 
Médico Ortopedista/Traumatologista 16 h R$ 3.000,00 
Médico Otorrinolaringologista 16 h R$ 3.000,00 
Médico Pediatra 16 h R$ 3.000,00 
Médico Perito 16 h R$ 3.000,00 
Médico Pneumologista 16 h R$ 3.000,00 
Médico Psiquiatra 16 h R$ 3.000,00 
Médico Radiologista 16 h R$ 3.000,00 
Médico Reumatologista 16 h R$ 3.000,00 
Médico Sanitarista R$ 3.000,00 
Médico Urologista 16 h R$ 3.000,00 1 
Médico Angiologista 16 h R$ 3.000,00 1 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Ita,uaí 
Médico Ultra/Sonografia 16 h R$ 3 .000,00 
Médico Ginecologista/Obstetra 16 h R$ 3.000,00 
Médico Cirurgião Geral 16 h R$ 4.500,00 
Médico Cirurgião Pediatra 16 h R$ 4.500,00 
~ 
-
Médico Cirurgião Vascular 16 h R$ 4.500,00 
Cirurgião Dentista 12 h R$ 1.350,00 
Médico Clinica Emergência 12 h R$ 2.500,00 
Médico Obstetra 12 h R$ 2.500,00 1 
Médico Obstetra/USG 12 h R$ 2.500,00 1 
Médico Pediatra 12 h R$ 2.500,00 
Enfermeiro 20 h R$ 2.000,00 
Enfermeiro (24 x 72 h) R$ 2.250,00 
Enfermeiro Neot/Intensivista R$ 2.300,00 
Farmacêutico (12 x 60 h) R$ 3.000,00 
Nutricionista (12 x 60 h) R$ 2.100,00 
Médico Anestesista (Plantão 24 h) R$ 5.500,00 
Médico Clinica Médica (plantão 24 h) R$ 5.500,00 
Médico Ginecologista/Obstetra (plantão 24 h) R$ 5.500,00 
Médico Intensivista (plantão 24 h) R$ 5.500,00 
Médico Neonatologista (plantão 24 h) R$ 5.500,00 1 
Médico Ortopedista Traumatologista (plantão 24 R$ 5.500,00 
h) 
Médico Pediatra (plantão 24 h) R$ 5.500,00 
Médico Clinica de Emergência (plantão 12 h) R$ 2.800,00 
Médico Obstetra (plantão 12 h) R$ 2.800,00 
Médico Obstetra USG (plantão 12 h) R$ 2.800,00 
Médico Pediatra (plantão 12 h) 1 R$ 2.800,00 
Médico Pediatra Rotina (plantão 32 h) R$ 7.500,00 1 
Médico Clinica Médica Rotina (plantão 32 h) R$ 7.500,00 
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