| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1362 / 1990 |
| Date | 1990-04-17 |
| Ementa | Cria cargos Efetivos das secretarias. |
| native_id | 2091 |
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• Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de ltaguaí L E Nil t.Jó2 De, 17 de abril de 1990. CRIA CARGOS EFETJVOS NOS QUADROS DAS SECRE - TARIAS MUNICIPAIS. O PREFEITO UNICIPAL DE IT AG~ I. faço saber que a Câmara Municipal aprovou • eu aa nciono a seguinte Lei: Art. li - ficam criada• no Âmbito do Poder Executivo oa car9oa de car-' reire• e os cargos i•olado& de proyimento efetivo a ••r•• provido• por' , concureo publico de provaa •ou prova• e titulo• conatant•• doa anexos' 1 • li. ... Art. zg - C. cargos criDdoa por esta lei aerao diatribuidoe naa Unida-' dea Adminiatrativaa, por Decreto do Chefe do Poder Executivo, de acordo co •• eap.ci11I izaçÕea e nece•eidadee daa respectiva• Unidadea. Art. ~g ~ O Chefe do Poder fXecutivo •brir~ in.criqeo pare o concureo ' p~blico pera provimento da• va9•• criadea por oata Lei, no m~ximo a~é' 60 (ees nta) di•• apc;a • puutiçoqao de•t• Lei. Art. 1 - O candidato que ••j• ou tenha aiao aervidor pÚbiico do MunicJ , pio de ttaguai, • que titulo for, tera contedo como ponto para titulo o tempo de aervi~o pr••tado na proporç;o de 0,5(cinco décimoa) para cada' aeia meaea de aerviqo preatedo, et~ no •Áxi•o )(cinco) potttoa. feráprefo Único - Os candidatos referidos no ceput deste artlno, uerão• ... i eentoe de taxee de inscrlçao. Rua Amélia Louzada, 277 Itaguaí - RJ - CEP 23.800 Tels. 788-1136 - 788-1236 cont ••• • Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de ltaguaí .. Art. 5a - Ne apureÇ410 de nota fiMI, e111 ceao de empate no \'elo.r da ~ , ta o aceaao ao cargo .. r• do candidato que: 1 - eeja ou tenha sido servidor da PrefeitUNI Municipal de lta-• guei 1 IJ - seja o mala ido•o1 • 1 11 - tenha aa i or nwaero de dependentes. Ar~. 61 - Sera ••i9ido prova pratica pera 05 c6r90• de nf vel báeico. Art. 71 - Eat• Lei entrar~ em vi gor na deta de aua publ i c eção. Rua Amélia Louzada, 277 Itaguaí - RJ - CEP 23.800 Tels. 788-1136 - 788-1236 1 taguo; ~ 1 7 ABR 1990 PREFEITO.- SOUZA