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norma nº 1362/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1362 / 1990
Date 1990-04-17
EmentaCria cargos Efetivos das secretarias.
native_id2091

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

• 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E Nil t.Jó2 De, 17 de abril de 1990. 
CRIA CARGOS EFETJVOS NOS QUADROS DAS SECRE - TARIAS MUNICIPAIS. 
O PREFEITO UNICIPAL DE IT AG~ I. 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou • eu aa nciono 
a seguinte Lei: 
Art. li - ficam criada• no Âmbito do Poder Executivo oa car9oa de car-' 
reire• e os cargos i•olado& de proyimento efetivo a ••r•• provido• por' , concureo publico de provaa •ou prova• e titulo• conatant•• doa anexos' 
1 • li. 
... Art. zg - C. cargos criDdoa por esta lei aerao diatribuidoe naa Unida-' 
dea Adminiatrativaa, por Decreto do Chefe do Poder Executivo, de acordo 
co •• eap.ci11I izaçÕea e nece•eidadee daa respectiva• Unidadea. 
Art. ~g ~ O Chefe do Poder fXecutivo •brir~ in.criqeo pare o concureo ' 
p~blico pera provimento da• va9•• criadea por oata Lei, no m~ximo a~é' 
60 (ees nta) di•• apc;a • puutiçoqao de•t• Lei. 
Art. 1 - O candidato que ••j• ou tenha aiao aervidor pÚbiico do MunicJ , pio de ttaguai, • que titulo for, tera contedo como ponto para titulo o 
tempo de aervi~o pr••tado na proporç;o de 0,5(cinco décimoa) para cada' 
aeia meaea de aerviqo preatedo, et~ no •Áxi•o )(cinco) potttoa. 
feráprefo Único - Os candidatos referidos no ceput deste artlno, uerão• ... i eentoe de taxee de inscrlçao. 
Rua Amélia Louzada, 277 
Itaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788-1136 - 788-1236 
cont ••• 
• 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
.. Art. 5a - Ne apureÇ410 de nota fiMI, e111 ceao de empate no \'elo.r da ~ 
, ta o aceaao ao cargo .. r• do candidato que: 
1 - eeja ou tenha sido servidor da PrefeitUNI Municipal de lta-• 
guei 1 
IJ - seja o mala ido•o1 
• 1 11 - tenha aa i or nwaero de dependentes. 
Ar~. 61 - Sera ••i9ido prova pratica pera 05 c6r90• de nf vel báeico. 
Art. 71 - Eat• Lei entrar~ em vi gor na deta de aua publ i c eção. 
Rua Amélia Louzada, 277 
Itaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788-1136 - 788-1236 
1 taguo; ~ 1 7 ABR 1990 
PREFEITO.-
SOUZA 

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