norma nº 1365/1990

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
E I Nº l.365 De , 08 de maio de 1990 . 
Que autoriza o Cnefe do 
.Poder Executivo I .. u.nic i -
pal a fazer doação de á 
rea pertencente a I. uni- · 
cipalidade . 
O PREFEITO MONICIPAL DE ITAGUA:f. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a segtll.nte Lei: 
Artigo lº - , Fica o Senhor Prefeito Municipal de ~aguai, autorizado 
a fazer a doação ao Lions Clube de ItaguaÍ de uma área' 
de terreno de 491,38m2 (quatrocentos e noventa e urri me￾tros e trinta. e oj.to centímetros quadrados), 17 ,OOm. 
(dezessete metros) de frente para a Av. São Francisco ' 
Xavier; 29 , 00m. (vinte e m:ive metJ?os) do lado esq_uerdo 1 
cora. quem de direito; 24,50 m. (vinte e quatro metros e 
cinquenta cent.µd~ros) do lado dire~to com quem de di -
r e1to e fUnd©~~ 20,40 m. (vi{lte metro s e quarenta ~ 
, ). . ce t~etros com quem de reit~, ·~ 
Artigo 22 - A doação a que se refere o artigo anterior, se destina' 
a edificação de sua Sede Social, cujo o .objetivo d~ en , tidade e de cunho social. 
Artigo 32 - No caso de extinção da entidade mencionada no artigo lº, 
o imóvel doado reverterá a. municipalidade. 
Rua. Amélia Louzada, 277 
Íblgtiaf - ltJ • CEP 23.BOO 
Téls. 788-1136 - 78~- inis 
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
_.;rti~·) 4º - Esta .Lei entra em v ~5or na da ta de sua Publicação . 
_ .. ::-::....;.:: )2 - .Rev ogaw.- se a s disposiç:ões em contrário . 
Rua Amélia Louzada, 277 
l taguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788- 1136 - 788- 1236 
Ita guaÍ' O 8 MA l 19SfJ 
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SOUZA