| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3050 / 2012 |
| Date | 2012-12-11 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 3016/12 (Criação de Cargos Comissionados) |
| native_id | 210 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Itaguaí LEI Nº. 3.050 De, 11 de Dezembro de 2012 REVOGA A LEI Nº 3.016/12, O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica revogada a Lei nº 3.016, de 19 de junho de 2012; Art.2º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia O 1 de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário. ITAGUAÍ, Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 / 2688-1236