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norma nº 3051/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3051 / 2012
Date 2012-12-11
EmentaAltera o Quadro Geral dos Cargos de Confiança (Cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Itaguaí), constante do anexo I da Lei nº 2500/05, e dá outras providências.*revogada*
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E 1 Nº. 3.051 De, 11 de Dezembro de 2012 
ALTERA O QUADRO GERAL DOS 
CARGOS DE CONFIANÇA (CARGO EM 
COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITAGUAÍ), CONSTANTE DO ANEXO 1 
DA LEI Nº 2.500/05 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art.1 º- Fica alterado o quadro geral dos cargos de confiança (cargos em comissão da 
Prefeitura Municipal de Itaguaí), referentes aos símbolos DAS-1, DAS-2, DAS-3, DAS￾4, DAS-5, DAS-6, FAI-1 , F AI-2 e FAI-3,, Anexo 1 da Lei nº 2.500/05, que passa a 
vigorar com o seguinte quantitativo 
Denominação Símbolo Quant. 1 
1 
Direção de Assessoramento Superior DAS-1 1 55 
Direção de Assessoramento Superior DAS-2 30 
Direção de Assessoramento Superior DAS-3 15 
Direção de Assessoramento Superior DAS-4 30 
Direção de Assessoramento Superior DAS-5 30 
Direção de Assessoramento Superior DAS-6 40 
Função de Assistência Intermediária FAI-1 29 
Função de Assistência Intermediária FAI-2 10 
Função de Assistência Intermediária FAI-3 20 
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia O 1 de janeiro de 2013, 
revogando-se as disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tuls. : 2688-1136 / 2688-1236 

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