norma nº 1387/1990

u o do Rio de JaneU,o 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I N2 1.387 De, 27 de setembro de 1990. 
Que concede anistia de 10 % (dez por 
cento) aos contribuintes em débito ' 
com a Fazenda PÚblica Municipal. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu Saneio 
no a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica concedido an1st1a de 10 % (dez por cento) aos contr! 
buintes em débito com a Fazenda PÚblica, no total da DÍvi 
da At iva, que salcarem seus débttos de lº deoutubro 
31 ne deze~bro de 1.990. 
.. 
a 
Art. 22 - Fxclui-se dos benefícios previstos no Art. anterior os 
processos já ajuizados para cobrança judicial. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re -
vogando-se as disposições em contrário. 
Rua Amélia Louzada, 277 
Itaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788-1136 - 788-1236 
DE SOUZA 
PREFEITO.-