norma nº 1392/1990

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Estado dó Rio de Janeiro .~; 
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Câmara Municipal de ltaguaí .. \l 
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L E I 1.392 
NQ • • • • • • • • • • • • • • De, 23 de outubr o de 1990. 
Modifica a redação do Art. 221, da 
Lei Municipal nR 1080, de 27 de no 
vembro de 1984 - Estatuto dos Fun￾cionários PÚblicos do Município de 
Itaguai. 
O PREFEITO MUNI CIPAL DE I,TAGUAI, 
Faço s abe r que a câmar a de Ve r eadores apr ovou e eu san 
c iono a s egui n te Lei : 
Art. 1a - o Ar t. 221, acrescido pela Lei nº 1.163 de 04.07 . 86.,' 
constante do Art. 12, inciso II da Lei nQ 1.210, de 09 de setem-' 
bro de 1987 e Art. l• da Lei nR 1.265, de 19 de outubro de 1988,' 
passa a v i gorar com a seguinte redação: ~~-_)' 
"Art. 221 - O Func ionár i o e f etivo que estiver exercendo cargo 
em comi ssão ou função grat ificada e que, no efetivo exercício do 
cargo ou função de confiança, t enha completado ou venha a comple￾tar 05(c1nco) anos consecutivos ou lO(dez) anos intercalados,terá 
incorporado definitivament e aos seus vencimentos do cargo efetivo, 
após sua exoneração do cargo em comi ssão ou função gratificada, a 
remtineração do Índic e ou símbol o ma i s elevado , desde que tenha e￾xercido o cargo ou função por prazo igual a Ol(um) ano e, quando' 
não satisfeita esta condição , a do símbolo ou Índice imediatamen￾te inferior que houver ocupado, fazendo jus, sempre que o cargo ' 
ou funQão sof rer alterações à remune ração que o cargo ou função 
for conferida". 
Art. 22 - Ficam mantidos os §§ 1~ e 2 2 do inciso II, do Art. lª' 
-=- _.::;.:. 
da Lei n2 1.210, de 09 de setembro de 1987. 
Art. 3R - A presente Lei entrará em vigor da data de sua public~ 
ção, revogadas as disposições em contrário. 
Rua Amélia Louzada, 277 
Itaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788-1136 - 788-1236 
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