norma nº 1398/1990

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
Ci 
L E I DE, 22 DE NOVEMBRO DE 1990. 
Dispõe sobre remoção de membros do Mag1.! # # terio Publico Municipal. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ,Eatado do • 10 de Janeiro ... Faço saber que a Camara doa Vereadores aprovou e eu 88!1 
oiono a seguinte_Le1: 
Art.1• - A remoção de membros do Ma.g1etér1o PÚblico Municipal, de uma # Unidade Municipal de Enaino para outra, somente se dara nas 
seguintes hipótese s: 
, a) quando houver interesse do servidor publico municipal: 
b) para atender a necessidade temporária de excepcional i n 
teresse pÚbl1co. 
§ 11 - Para atendimento do disposto na allnea "ª"• caberá ao 
serviàor pÚblico, formular petição e encaminhar a Administra 
Ção Municipal. 
§ 21 - Para o cumprimento do disposto na al!nea .. b", a Adm! ~ . , ~ n1straçao Publ1c , somente realizara a remoçao, quando a Un! 
dade de Ensino se localizar próximo a residência do servidor 
removido. 
Art.2& - A presente Lei entrará em vigor na data de eua publ1oação,Z"!. 
vogadas- as disposições em contrário. 
Itagua!, 
Autor.Ver.Ma.reio Al~redo de S.P1nto. 
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Itaguaí - RJ - CEP 23.800 
T els.: 788-1136 - 788-1236