norma nº 1402/1990

1 
•
', 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ , ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 
pelos seus representantes l egais , Decreta e eu Sanciono a seguinte 
Lei: 
L E I N9 1.402/90 
Dispõe sobre a obrigatoriedade 
da fixação de cartazes alert8!! 
do e advertindo os motoristas' 
em trânsito pelas rodovias, p~ 
ra o perigo que representa a 
ingestão de bebidas alcoólicas. 
Artigo 1 2 • Os bares, larichonetcs, restaurantes, hotéis , 
e similares, com comércio ao longo das rodovias, ficam obrigados a 
fixar em local visível, cartazes alertando e advertindo os motoris￾tas em trânsito para o perigo que representa a ingestão de bebidas' 
alcoólicas, quando em trânsito. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Viação e Trans 
porte, mandará conit:~cc •v.uu.1.' os cartazes de que trata o artigo 111 
desta Lei. 
Artigo 22 - A fixação dos cartazes s e r á permanente, não po￾dendo, sob nenhuma hipótese, ser subtraídos do local de entrada e 
saída dos usuários. 
Artigo 311 - Caberá a Secretaria Municipal de Viação e Trans 
porte, a fiscalização da observância dos dispositivos da presente 
Lei. 
, Artigo 411 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi￾caçao. - Itaguaí, 
ua Amélia Louzada, 277 
aguaí - RJ - CE P 23.800 
. 788- 1136 - 788-1236 
(PREFEITO EM EXERCÍCIO