norma nº 3053/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E 1 Nº. 3.053 De, 11 de Dezembro de 2012 
ALTERA A LEI Nº 2.032, DE 29 DE 
DEZEMBRO DE 1998 (CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1 º - O caput do Artigo 204, da Lei nº 2.032/98, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 204 - A base de cálculo da taxa será determinada em função da 
natureza da atividade e por ano, sendo os respectivos certificados 
renovados a cada 2 (dois) anos. 
Art. 2° - Ficam automaticamente renovados por mais 2 (dois) exercícios os 
certificados atualmente em vigor relativos à Taxa de Fiscalização de 
localização, Instalação e Funcionamento; 
Art. 3° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a contar do dia 1 º de janeiro de 2013, revogadas as 
disposições.em contrário. 
ITAGUAÍ, 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 / 2688-123 6