norma nº 1406/1990

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I Ni l.406 Em, 29 de novembro de 1990. 
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo 
de Itaguaí, Eetedo do Rio de Janeiro. 
para em nome do Munic ípio fazer ~ -
s c..o de uso, através de Contrato para' 
que APAE - SOCIEDADE Cl~iL , sem fins' 
lucratlvos reconhecido como de ut111-
aaae pública pela Lei l.ó9S ae 24.10.90. 
O PREFEI'I'O i.·füNICIPAL DE I'I'J\C.UAÍ, 
Fa a !"fl.beT' que cê~i era de Vereadcr-es aprovou e eu Sanciono 
a seg :1nto e : 
Art~go 1 - f_ca o Ch. 
Itaguaí t Estado do fiio e e Janeiro, a cclcbrtu' com n APAE (1 ;;)t>OCIAÇÃO' 
DE PA!S E AMIGOS DOS EXC=PCIONAIS ) contrato e cesoão de uso de salas 
do Posto ,édico JOSÉ BUE;10 LOPj;r, , localizado om Seropédic:i, 22 aiatri￾to de I tagua!., Estado do P.io de Janeil'o . 
Artigo 2~ - Esta Lei entrará em vigor na ôa~a de sua p ublica￾ção, revogadas a s disposições em contrár10. 
Rua Amélia Louzada, 277 
Itaguaí - RJ - CEP 23.800 
T els. 788- 1136 - 788-1236 
1990.