norma nº 1412/1990

Estado do Rio de Janeiro 
I 
Câmara Municipal de ltaguaí 
Dispõe sobre o Plano Plurianual d l.luni 
oÍpio de Itagua.Í - Rj pera o período de 
1991 à 1993. 
• 
O PLIBF3ITO MUIITCIPAL DE ITAGUAt, EST.t\00 00 P.IO DE JAlraIRO, 
no uso dae a.tribuiçõea que lho oonf'era a. Lei faz saber que a Câmara. 
Municipal de Vereadoreo aprovou e eu sanciono a ~guinte Leiz 
Art. :tt - O PJ.a.no Plurianua1 do Munic:Íptro de Itaeua:( para. o período 
de 1991 à. 1993 consti ~Údo pelos anexos desta. Lei sen1 e￾xecutado nos tenitoa da L.D.,o. (Lei de Diretrizes orçamcm￾tá.riaa) de cada exero:!oio e de cada orçam.~to anual, 
Art. 2Q - O Plano P1ur1anual, objeto deata Lei ~oi elaborado obael'-
vnnào aa seguintes diretrizes : 
I - Go.rontir melhores condições de trabalho aoa funcionárioa 
1?unicipa.i.a, 
II - Gar:mt:i.r aumentos eubstanoie.is na. o.rracndação dos Tribu -
tos ?Junieipa:t..s, 
III - Co.rantir a.oo o.l.uno!'.l â.aB eocol.az Municip:::.ia melhores eon￾cU._çõeso élo a.prsndiz::i.do, no aant:ldo, iIJ.cluaivc, de min1mj,_ 
zar o übsente!a:no, 
IV - Crio.r oondiçõea paro. o desenvolV'imento sócio-econômico • 
do 21unie!pio, inoluaive eo.m o aproveitamento da mão-de -
obra. sarando aosim wnpr~os i 
Rua Amélia Louzada, 277 
Itaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788-1136 - 788~ 1236 
V - Realizar campanbllo para o. solução de prob1ema.s sociais ' 
de natureza tem.porórie.t c!clioao, ou interm:i.tentes, que 
possam aer debelo.dos ou erradicados por esse meio. 
nao -
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
poderão aotrer pa.ra.lização por qualquer motivo. 
Art. 4a - o Podér · ecutivo eotá autoriza.do a introduzir modifi￾cações no preoen. to Plano Plurianual no que reapei tnr ' 
noo objetivoa. e.9õea e metas programa.das pera o per!o￾do de 1991 à 1993. 
Art"' JA .._ Eota Lei entrará em Vigor, revogad2.o .J.s dispo i~Õea em 
con tr:!rio .. 
It~, 2 O DEZ 1990 
.PAilIA!J 
Rua Amélia Louzada, 277 
Itaguaí - RJ - CEP 23. 800 
Tels. 788-1136 - 788-1236